- LEI Nº 12.423, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - SEF/MG
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- LEI N° 14.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - SEF/MG
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- Legislação Tributária e Aduaneira
Legislação Tributária e Aduaneira. Os atos legais, tributários, aduaneiros ou ... Legislação por Assunto. Legislação por Ato Legal, Tributário, Aduaneiro ou ...
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- - wernecklima.com.brAdvogados Especializados nas Áreas do Direito Público e Privado.
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- Legislação
Legislação. Novidades. Por Assunto. Por Ato legal. Sistema de Informações Jurídico-Tributárias - Sijut. Ementários. Acordos Internacionais ...
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... novembro de 1998 -- Vide texto compilado altera a legislação tributária federal ... de 1997 -- Altera a legislação tributária federal e dá outras providências ...
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- Legislação
Legislação Novidades: Por Assunto: Por Ato legal: Sistema de Informações Jurídico-Tributárias - Sijut: Ementários: Acordos Internacionais
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- Automação do Cadastro Técnico Municipal de Cidades de Pequeno Porte
COBRAC 2002 ... Plantas de Valores e Legislação Tributária. 5. Agradecimentos. 6. Referências Bibliográficas ... 3.4 Planta de Valores e Legislação Tributária ...
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- Legislação do Honduras Latin Laws biblioteca legal latinoamericana
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- SEF - Legislação Tributária
Secretaria de Estado da Fazenda - 2006 Rua Tenente Silveira, 60 - Centro | 88.010-300 | Fone [48] 3216 7500 Rod. SC 401, Km 05, 4600 | 88.032-000 | Fone: [48] 3215 1759 | Fax: [48 ...
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- Análise Comparativa do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária na ...
At Lincoln House Weblog Pressroom / Information ... Legislação. Díaz, H. C. (1994 – 1995) ... Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. ...
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- Legislação Tributária e Aduaneira
Legislação Tributária e Aduaneira. Os atos legais, tributários, aduaneiros ou administrativos publicados nesta página não substituem os originais publicados no Diário ...
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- Translation Bureau – Léxico da ALCA
Includes more than 1,000 names of conferences, committees, programs, organizations, etc., taken from texts on the ... (n.f.); legislação tributária (n.f. ...
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- Portal de Legislação
Receita Estadual Legislação Tributária. Legislação tributária estadual consolidada, normas correlatas, Procedimento Tributário Administrativo e orientações internas
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- Sefaz-PE > Inform. & Serviços > Legislação Tributária
Legislação Tributária. CONSULTA ON-LINE ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Constituição do Estado de Pernambuco (1989) Leis Complementares ...
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- Legislação - IPVA - SEF/MG
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- Translation Bureau – Glosario del ALCA
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- Alesp > Legislação Tributária
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- Ministério das Finanças - Legislação Tributária
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http://www.minfin.gv.ao/docs/dspTribu.htm
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